Porque a vida não são só dietas e há que explicar algumas coisas

COMUNICADO CONJUNTO 13AGO11



SUA EXA. O MINISTRO DAS FINANÇAS PARECE CONGELAR O QUE


JÁ ESTÁ CONGELADO MAS A REALIDADE PODERÁ SER OUTRA


As direcções das APM, reunidas em 12 de Agosto, tomaram a seguinte posição:


1. Sua Exa. o Ministro das Finanças (MF) falou em 12 de Agosto ao País, antecedendo em alguns minutos a avaliação da troika em relação à aplicação das medidas de austeridade.



2. Comunicou o acréscimo do IVA no que respeita aos consumos de electricidade e de gás e, contra a enorme expectativa que havia sobre as anunciadas medidas de redução de despesas, segundo um despacho da “Lusa”, limitou-se a dar conta de que “o Governo irá congelar as progressões previstas no regime remuneratório para o Ministério da Administração Interna (MAI) e Ministério da Defesa (MDN) ” e terá afirmado que “é uma medida que pretende corrigir uma irregularidade…e faz parte das medidas antecipadas para controlar a despesa do Estado”, passando para a opinião pública a capciosa ideia de que é aos militares e aos elementos das Forças de Segurança que deve ser imputada a responsabilidade pelo aumento da despesa.

3. Ora, como Sua Exa. o MF sabe, a Lei do Orçamento de 2011 determinou, entre outras medidas, a redução das remunerações e o congelamento não só das progressões, como também o das promoções, todas elas aplicadas aos militares desde 1 de Janeiro de 2011.

4. Congelar progressões, para quê, se nem das promoções, por estarem igualmente congeladas, elas poderiam decorrer?


5. Porque Sua Exa. o MF não explicou com clareza o que pretendia dizer com a afirmação feita, podia pensar-se estar em causa uma “não medida”, anunciada a destempo sabe-se lá porquê.


6. Sucede, no entanto, que esse anúncio público, em que o MAI e o MDN aparecem como os únicos em que se pretende antecipar a contenção da despesa do Estado, atiram para cima dos militares e dos elementos das Forças de Segurança o ónus da responsabilidade de aparecerem como os principais fautores da crise, denegrindo a sua imagem.


7. Mais: associado a esse anúncio aparece a intenção de corrigir “irregularidades”.


8. “Irregularidades” que, como Sua Exa. igualmente saberá, foram exaustiva e oportunamente contraditadas pelos Ramos das Forças Armadas, afirmando a legalidade dos procedimentos adoptados, o que nos leva a questionar o que legitimamente pode ser considerado como assumida desconsideração para com a posição adoptada pelas chefias militares no seu conjunto.



9. E, Senhor Ministro, será avisado eleger como bode expiatório os militares, garantidamente arredados de culpas pelo estado a que alguns fizeram chegar o País e que, inversamente, porque são militares, nos tempos de “vacas gordas” não colheram qualquer benefício, arrecadando de todas as crises passadas os prejuízos delas decorrentes?


10. Mais: será razoável apontar armas aos militares numa altura em que, espezinhando a sua “CONDIÇÃO MILITAR” (talvez alguém devesse explicar ao Sr. Ministro o seu significado), estes têm vindo a ser sujeitos de medidas lesivas dessa sua condição (cortes na saúde, redução de salários, congelamento das promoções, congelamento das progressões entre SET2005 e 31DEZ2007, incumprimento do quadro legal que regula a prestação do serviço militar em RV/RC, etc., etc.), em manifesto desrespeito da Lei, na qual se determina que devem ser alvo de especiais direitos, compensações e regalias, como contrapartida das restrições e deveres a que estão sujeitos, ressaltando de entre estes o supremo dever de dispor da sua própria vida para defesa da Soberania da Pátria que é nossa e sua também?



11. Sabemos, porque assim fomos institucionalmente informados, que está em estudo uma qualquer alteração ao regime remuneratório moldando-o ao objectivo anunciado por Sua Exa. o MF, alterações a produzir efeito a partir do próximo mês de Setembro.

Porque se desconhece o teor de tais medidas, ilustração de um continuado e inaceitável secretismo sobre a elaboração de diplomas, num claro incumprimento do estabelecido na Lei Orgânica nº 3/2001, de 29 de Agosto, agravado pela falta de qualidade de muito do que vem saindo dos serviços do MDN, os militares, não sabendo o que se está a preparar, mas conhecendo os termos e os pressupostos que estiveram na base do anúncio de Sua Exa. o MF, concluirão certamente que o que está em causa não é a valorização das suas remunerações mas, outrossim, o seu contrário: a sua ainda mais acentuada degradação.


12. O que, no quadro actual, consideramos inaceitável.


13. Em Agosto, como vem sendo tradicional, há quase sempre uma má surpresa para os militares, situação a que urge por cobro, tanto mais que, no que respeita à iniciativa legislativa em curso consideramos que, conjugada com outras medidas de que os militares têm sido alvo, lesivas dos seus direitos e da sua dignidade, adicionadas a outras que afectam a operacionalidade das próprias Forças Armadas, mais parece estar em causa um qualquer plano que visa a descaracterização e desarticulação da Instituição que nos honramos servir para defesa do que consideramos de mais sagrado: a defesa da nossa Pátria e do povo de que fazemos parte!


14. Não se estranhará, por isso, que as APM continuem a considerar o Encontro de 22 de Outubro próximo, um passo importante para moldar o futuro que os militares merecem.



As ANS, AOFA e AP